Como Proteger Seu Veículo: Teses de Defesa no Processo de Busca e Apreensão

A busca e apreensão de veículos é um processo que pode gerar muita angústia e incerteza. Se você está enfrentando essa situação, é crucial entender as teses de defesa que podem ser usadas para proteger seus direitos e possivelmente evitar a perda do seu veículo. Neste artigo, vamos explorar as principais estratégias que podem ser utilizadas para contestar esse processo e defender o seu patrimônio. 📜

1. O Que é Busca e Apreensão de Veículos?

A busca e apreensão de veículos é um procedimento legal que permite ao credor reaver um bem financiado em caso de inadimplência do devedor. Este processo é regulamentado por leis específicas, como o Decreto-Lei 911/69 e a recente Lei 14.711/23, que trazem diferentes abordagens para a recuperação do veículo por parte do credor.

Entendendo a Lei 14.711/23

A Lei 14.711/23 introduziu mudanças significativas, permitindo que o credor fiduciário consolide a propriedade do bem de forma extrajudicial, diretamente em cartório, caso essa possibilidade esteja prevista no contrato. O devedor é notificado para pagamento da dívida em até 20 dias. Caso contrário, a propriedade do veículo pode ser consolidada em favor do credor.

Procedimento Tradicional de Busca e Apreensão (Decreto-Lei 911/69)

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o processo começa com uma notificação extrajudicial, constituindo o devedor em mora. Após a notificação, o credor pode solicitar a apreensão do veículo. Se apreendido, o devedor tem 5 dias para quitar a dívida e evitar a consolidação da propriedade em favor do credor. Além disso, existe um prazo de 15 dias para apresentar uma defesa formal.

2. Teses de Defesa: Como Proteger Seus Direitos

Quando você é notificado sobre um processo de busca e apreensão, é fundamental entender que existem várias teses de defesa que podem ser utilizadas para contestar o processo. Essas defesas visam garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha a chance de manter seu veículo.

Cláusulas Abusivas nos Contratos

Uma das principais teses de defesa é a alegação de cláusulas abusivas no contrato de financiamento. Muitas instituições financeiras inserem cláusulas que desequilibram a relação contratual, como taxas e tarifas não informadas claramente. Nestes casos, é possível contestar a validade dessas cláusulas com base no Código de Defesa do Consumidor.

• Exemplo: Cobrança de seguro obrigatório sem opção de escolha ou tarifas administrativas que não foram devidamente explicadas.

Cálculo de Juros e Encargos

Outra defesa comum é a contestação dos cálculos de juros e encargos. Muitas vezes, os valores cobrados podem estar acima do que foi pactuado inicialmente. É importante revisar os cálculos utilizando ferramentas como a calculadora do Banco Central para verificar se os juros aplicados estão corretos.

• Dica: Sempre compare a taxa de juros informada no contrato com a aplicada na prática para identificar possíveis divergências.

3. A Purgação da Mora: Uma Defesa Estratégica

A purgação da mora é uma tese que permite ao devedor regularizar sua situação pagando apenas os valores em atraso, sem precisar quitar todo o saldo devedor. O STJ já pacificou o entendimento de que essa prática é válida em contratos de financiamento de veículos, principalmente quando há cobrança de juros abusivos.

• Importante: Esta defesa é especialmente útil quando o devedor pode comprovar que a mora foi ocasionada por fatores como juros excessivos ou erro na cobrança.

4. Boa-fé do Devedor e Comportamento Contraditório do Banco

Há casos em que os bancos oferecem renegociações de dívida ao mesmo tempo em que ingressam com ações de busca e apreensão. Este comportamento contraditório pode ser utilizado como defesa, alegando que o banco agiu de má-fé ao não permitir ao devedor tempo suficiente para aceitar a proposta de renegociação.

• Exemplo: Se você recebeu uma oferta de renegociação e, simultaneamente, foi surpreendido com a apreensão do veículo, é possível contestar o processo com base nessa contradição.

5. Defeitos no Processo de Busca e Apreensão

Erros procedimentais, como falhas na notificação extrajudicial ou irregularidades no processo judicial, são bases sólidas para defesa. A ausência de citação adequada, falhas na comunicação ou mesmo falsificação de documentos podem ser usados para invalidar o processo.

• Exemplo: Se você não foi devidamente notificado ou se houve erro na condução do processo, essas questões podem ser levantadas para contestar a ação.

6. Conclusão: Proteja Seus Direitos com Apoio Especializado

A busca e apreensão de veículos é um processo complexo e repleto de nuances legais. No entanto, com uma defesa bem estruturada, é possível proteger seus direitos e, em muitos casos, evitar a perda do seu veículo. Se você está enfrentando um processo de busca e apreensão, é essencial buscar o auxílio de um especialista que possa avaliar seu caso específico e aplicar as teses de defesa mais adequadas.

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