A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é uma ferramenta importante para quem se encontra em dificuldades financeiras e não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o básico para o sustento. Essa lei trouxe mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, visando proteger os consumidores superendividados e regular a oferta de crédito no mercado.
A lei busca criar um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e as responsabilidades das instituições financeiras, garantindo que você tenha acesso a crédito de maneira consciente e sem cair em armadilhas que podem prejudicar sua vida financeira.
Como a Lei Pode Ajudar Você 📢
Proteção aos Mais Vulneráveis 👩⚖️
A lei protege grupos vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, contra o assédio de instituições financeiras. Essas proteções incluem a proibição de ofertas insistentes de crédito, tanto por telefone quanto por mensagens ou e-mails. Isso evita que essas pessoas sejam pressionadas a aceitar condições de crédito que não são favoráveis.
Crédito Consignado: O Que Mudou? 🏦
O crédito consignado é uma das modalidades de empréstimo mais comuns no Brasil. Com a nova lei, os tetos para descontos automáticos em folha de pagamento de aposentados e pensionistas foram mantidos em 40% da renda. No entanto, agora existe uma limitação específica para o uso de até 5% dessa margem em dívidas relacionadas a cartão de crédito consignado. Isso visa garantir que o endividamento não saia de controle.
Além disso, as regras para a oferta de crédito consignado foram reforçadas. As instituições financeiras precisam ser mais transparentes e responsáveis ao oferecer essa modalidade de crédito, evitando que os consumidores se endividem de forma insustentável.
Repactuação de Dívidas: Uma Solução Viável 📝
Se você está superendividado, uma das principais ferramentas da lei é a possibilidade de repactuação de dívidas. Isso significa que você pode solicitar, na Justiça, uma audiência de conciliação com seus credores para renegociar os termos das suas dívidas.
Durante essa audiência, é possível apresentar um plano de pagamento que respeite o conceito de “mínimo existencial”, ou seja, uma quantia mínima da sua renda que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. Esse valor é essencial para que você consiga manter as despesas básicas do dia a dia, como alimentação e contas de água e luz.
Se o credor não comparecer à audiência sem uma justificativa válida, o pagamento da dívida pode ser suspenso e os juros congelados. Isso dá ao consumidor mais poder de negociação e garante que ele não seja prejudicado por práticas abusivas.
Plano de Pagamento Compulsório: O Último Recurso 📅
Caso não haja acordo entre você e seus credores, ou se os credores não comparecerem à audiência, a lei permite que você solicite ao juiz um plano de pagamento compulsório. Neste caso, um administrador nomeado terá 30 dias para elaborar um plano de pagamento que pode incluir aumento de prazos e concessão de descontos.
O plano de pagamento será corrigido pela inflação e deverá ser quitado em até cinco anos, com a primeira parcela vencendo 180 dias após a decisão judicial. Essa medida é um recurso final para garantir que o superendividado tenha uma saída digna e justa para suas pendências financeiras.
Como Utilizar a Lei do Superendividamento 🛠️
A Lei do Superendividamento não é um passe livre para deixar de pagar dívidas, mas sim uma forma de equilibrar suas contas e evitar que você fique sem condições de viver dignamente. Para utilizar os recursos da lei, é essencial que você:
Analise sua situação financeira: Identifique quais dívidas estão comprometendo seu orçamento e quais despesas são essenciais para o seu sustento.
Busque a conciliação: Sempre que possível, tente negociar diretamente com seus credores antes de levar o caso à Justiça. Muitas vezes, um acordo amigável pode ser mais rápido e menos estressante.
Informe-se sobre seus direitos: Conhecer seus direitos é fundamental para não ser prejudicado. Fique atento às práticas abusivas e não aceite acordos que comprometam seu mínimo existencial.
Conclusão: A Informação é Seu Maior Aliado 🧠
A Lei do Superendividamento é uma ferramenta poderosa para ajudar você a retomar o controle da sua vida financeira. Ela não só oferece soluções para quem está afundado em dívidas, mas também promove a educação financeira e a concessão responsável de crédito.
Lembre-se: estar informado é o primeiro passo para proteger seus direitos e garantir que você não caia em armadilhas financeiras. Utilize a lei a seu favor e, se necessário, não hesite em buscar ajuda especializada para entender melhor como ela pode ser aplicada no seu caso.
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Fernando Oliveira Modenesi – OAB/SP 424.432
Sócio e Advogado – Mais de 6 anos de experiência atuando no direito do consumo. Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Formado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-Graduado em Processo Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie.
