Fernando Oliveira Modenesi

Fernando Oliveira Modenesi – OAB/SP 424.432 Sócio e Advogado – Mais de 6 anos de experiência atuando no direito do consumo. Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Formado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-Graduado em Processo Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Seu Imóvel Atrasou? Descubra os Seus Direitos e Como Ser Indenizado

Anulação de Leilão, Direito Imobiliário, Imóvel Financiado, Suspensão de Leilão / Por

Você sabia que existe uma legislação específica para proteger os direitos dos consumidores quando se trata de atraso na entrega de imóveis comprados na planta? Essa lei é fundamental para garantir que os compradores não sejam prejudicados e possam buscar compensações financeiras e emocionais caso o prazo prometido pela construtora não seja cumprido.

A Lei nº 13.448/2017, popularmente conhecida como Lei dos Distratos ou Lei do Distrato Imobiliário, estabelece diretrizes claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, especialmente em relação aos prazos de entrega acordados. Essa legislação busca equilibrar os interesses dos consumidores e das construtoras, assegurando procedimentos claros para situações de atraso.

Além dessa lei, outras normas complementares podem ser aplicáveis, dependendo do caso específico e da legislação estadual ou municipal.

Seus Direitos em Caso de Atraso na Entrega 

Se houver atraso na entrega do imóvel, o comprador tem uma série de direitos garantidos pela legislação. É fundamental estar ciente desses direitos para tomar as medidas necessárias e buscar uma compensação justa.

Indenização por Atraso: Multa Contratual e Correção Monetária 💸

Quando há atraso na entrega do imóvel, você tem direito a duas principais formas de compensação:

  • Multa Contratual: Uma penalidade prevista no contrato de compra e venda que deve ser aplicada automaticamente após o vencimento do prazo de entrega. Geralmente, a multa é calculada como uma porcentagem do valor total do imóvel.
  • Correção Monetária: Atualização dos valores pagos pelo comprador considerando a inflação e as variações do poder de compra. A correção monetária garante que os valores pagos mantenham seu poder de compra original até a entrega do imóvel.

Rescisão do Contrato e Recuperação dos Pagamentos 🚪

Se o atraso for significativo, a lei permite a rescisão do contrato de compra e venda. Nesse caso, além da multa e da correção monetária, você tem direito a receber de volta todos os valores pagos, devidamente ajustados conforme a legislação vigente.

Deveres da Construtora em Caso de Atraso 

A construtora tem várias obrigações quando há atraso na entrega do imóvel, visando proteger os direitos dos compradores e garantir uma relação justa e transparente.

Renovação do Prazo e Comunicação 📢

A construtora deve notificar o comprador sobre o atraso, explicando as razões e fornecendo um novo prazo estimado para a conclusão da obra. Manter uma comunicação transparente e eficaz é crucial durante todo o processo de construção e entrega do imóvel.

Compensação Financeira e Qualidade da Obra 🏘️

A construtora deve fornecer uma indenização adequada, conforme estipulado em contrato ou previsto na legislação. Isso inclui o pagamento de multa contratual, correção monetária e, em casos mais graves, a devolução dos valores pagos e a rescisão do contrato. Além disso, a qualidade da obra deve ser garantida, mesmo com a pressão de terminar no prazo.

Indenização por Danos Morais 

Diversas decisões judiciais têm garantido aos consumidores a indenização por danos morais pelo atraso na entrega da obra. Isso ocorre porque os consumidores têm suas expectativas frustradas, gerando prejuízos emocionais e psicológicos significativos.

Valor da Indenização por Danos Morais 💰

O valor da indenização por danos morais varia dependendo do caso específico, considerando fatores como:

  • Tempo de atraso na entrega do imóvel
  • Prejuízos e transtornos causados ao comprador
  • Conduta da construtora durante o processo
  • Impacto emocional e psicológico sofrido pelo comprador
  • Jurisprudência e decisões anteriores em casos semelhantes

Conclusão: Proteja Seus Direitos e Tome Ação Hoje Mesmo! 🛡️

Atraso na entrega de imóvel pela construtora é sinônimo de prejuízo financeiro e de frustração de um sonho. Se você está enfrentando essa situação, é essencial conhecer seus direitos e buscar a orientação de um advogado especializado para garantir a compensação justa pelos danos sofridos.

Fale com um especialista e acompanhe nosso site para mais dicas! Não deixe seus direitos serem ignorados. Entre em contato e proteja seus interesses agora mesmo!

 
 

Demora na entrega de imóveis adquiridos na planta.

 

5 Motivos para Pedir o Cancelamento de um Leilão de Imóvel

Anulação de Leilão, Direito Imobiliário, Imóvel Financiado, Suspensão de Leilão / Por

Você está enfrentando a possibilidade de ter o seu imóvel leiloado devido a uma dívida não paga? Essa situação pode ser extremamente angustiante. No entanto, existem possibilidades de suspender ou até cancelar um leilão judicial, ou extrajudicial. Neste artigo, apresentamos cinco motivos pelos quais você pode solicitar o cancelamento de um leilão.

1. Arrematação por Preço Vil 📉

Quando o valor da arrematação de um bem em leilão é significativamente inferior ao seu valor de mercado, diz-se que o bem foi arrematado por preço vil. A lei estabelece que, se o bem for vendido por menos de 50% do seu valor de mercado, é possível solicitar a anulação do leilão. Isso ocorre porque a venda por um valor tão baixo não atende aos princípios de justiça e equidade, prejudicando o devedor.

Exemplo:
Imagine que seu imóvel, avaliado em R$ 500.000,00, seja vendido em um leilão por apenas R$ 200.000,00. Esse é um caso claro de preço vil e pode ser anulado na Justiça.

2. Ausência de Publicação do Edital na Internet 🌐

A lei exige que o edital do leilão seja publicado na internet, em um site determinado pelo juiz. Esse edital deve conter uma descrição detalhada do bem e informar se o leilão será presencial ou eletrônico. A falta dessa publicação é um motivo legítimo para pedir a anulação do leilão. A transparência é essencial para garantir que o processo seja justo e que todos os interessados tenham a oportunidade de participar.

Exemplo:
Se o edital do leilão do seu imóvel não foi publicado online, você pode requerer a nulidade do leilão com base na falta de publicidade.

3. Publicação Tardia do Edital 🕑

O edital do leilão deve ser publicado com, no mínimo, cinco dias de antecedência. Se essa publicação ocorrer com menos de cinco dias, o leilão será considerado nulo. Isso se deve ao fato de que um período inferior prejudica o tempo necessário para que potenciais compradores se preparem para participar do leilão, comprometendo a lisura do processo.

Exemplo:
Seu imóvel está programado para ser leiloado na próxima semana, mas o edital foi publicado apenas três dias antes do evento. Esse é um motivo válido para solicitar a anulação do leilão.

4. Ausência de Intimação do Executado 📜

O devedor deve ser formalmente intimado sobre o leilão. Essa intimação deve ser feita através do advogado do devedor e, na ausência deste, diretamente ao devedor. Sem essa intimação, o leilão pode ser anulado. Esse direito é fundamental para assegurar que o devedor tenha a oportunidade de tomar as medidas necessárias para proteger seus interesses.

Exemplo:
Se você não foi intimado corretamente sobre o leilão do seu imóvel, essa falha processual é um motivo para solicitar a nulidade do leilão.

5. Ausência de Imagens do Bem Leiloado no Site do Leiloeiro 📷

As imagens do bem a ser leiloado devem ser disponibilizadas no site do leiloeiro. Isso permite que os potenciais compradores tenham uma visão clara do bem que estão adquirindo. A ausência dessas imagens pode ser um motivo para anulação do leilão, pois compromete a transparência e a atratividade do processo.

Exemplo:
Seu imóvel foi listado para leilão, mas nenhuma foto foi disponibilizada no site do leiloeiro. Isso pode ser usado como argumento para anular o leilão devido à falta de transparência.

Conclusão: Proteja Seus Direitos ⚖️

Existem diversas razões pelas quais um leilão judicial pode ser anulado. Identificar e provar esses motivos pode ser complexo, exigindo assistência jurídica especializada. Se você se encontra em uma situação de iminente leilão, consulte um advogado experiente para garantir a proteção dos seus direitos e evitar a perda injusta do seu patrimônio.

👉 Fale com um especialista para uma análise detalhada do seu caso e acompanhe nosso site para mais dicas e informações jurídicas úteis!

Demora na entrega de imóveis adquiridos na planta.

 

Como Evitar que Seu Imóvel Seja Leiloado: 8 Estratégias Eficazes

Anulação de Leilão, Direito Imobiliário, Imóvel Financiado, Suspensão de Leilão / Por

A possibilidade de perder sua casa em um leilão pode ser angustiante. Quando um credor decide leiloar a propriedade para recuperar uma dívida não paga, o desespero pode bater à porta. Mas não se preocupe! Há várias táticas que podem ser utilizadas para adiar ou até mesmo cancelar o leilão. Aqui, apresentamos oito estratégias comprovadas para ajudar você a proteger seu imóvel e evitar a perda da sua propriedade.

1. Revisão da Conformidade Legal ⚖️
Verifique se todo o processo de retomada do imóvel está em conformidade com as leis aplicáveis. Erros ou irregularidades podem ser suficientes para anular o leilão. Analise a legalidade de cada etapa do processo para identificar possíveis falhas.

2. Erros no Processo de Execução 📜
Examine detalhadamente os documentos do processo de execução. Erros procedimentais ou documentais podem invalidar o leilão. Identificar falhas como prazos incorretos ou notificações inadequadas pode ser crucial para a suspensão do leilão.

3. Negociação Direta com o Credor 🏠
Antes de considerar medidas legais, tente uma negociação direta com o credor. Eles podem estar dispostos a aceitar um novo acordo de pagamento ou renegociar a dívida. Um diálogo aberto pode resultar em soluções mutuamente benéficas.

4. Ação Judicial 👩‍⚖️
Se as negociações não derem certo e houver razões legais, um advogado pode entrar com uma ação judicial para interromper o leilão. Esse processo pode suspender temporariamente o leilão ou até mesmo anular o processo de retomada com base em argumentos jurídicos sólidos.

5. Solicitação de Suspensão Temporária 📢
Em certas regiões, é possível solicitar ao tribunal uma suspensão temporária do leilão enquanto uma ação judicial está em andamento. Isso pode dar ao devedor o tempo necessário para encontrar uma solução mais permanente.

6. Opções de Insolvência 💼
Em alguns casos, a declaração de insolvência pessoal ou a proteção oferecida pelo Capítulo 13 da Lei de Falências pode evitar que o imóvel seja leiloado. Consulte um advogado especializado para avaliar se esta opção é viável para o seu caso específico.

7. Cumprimento de Prazos e Requisitos Legais ⏰
Cumprir rigorosamente todos os prazos e requisitos legais é fundamental para qualquer tentativa de bloquear o leilão. Qualquer atraso ou descuido pode comprometer sua defesa e suas chances de sucesso.

8. Consultoria Jurídica Especializada 🕵️‍♂️
Buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário é essencial. Eles podem fornecer conselhos específicos e representá-lo adequadamente em tribunal. A expertise de um profissional qualificado pode ser decisiva na proteção do seu imóvel.

Conclusão

Evitar o leilão de um imóvel é um processo complexo que requer um bom conhecimento das leis, documentos corretos e, frequentemente, representação legal. Cada situação é única e exige uma estratégia personalizada. Portanto, é vital procurar aconselhamento jurídico apropriado para garantir a proteção do seu imóvel.

Está enfrentando um leilão iminente? Fale com nossos especialistas para obter uma orientação personalizada. Estamos prontos para ajudar você a proteger sua casa! 🏠👩‍⚖️

Acompanhe o nosso site para mais dicas e informações sobre como lidar com questões legais relacionadas a imóveis. Proteja seu patrimônio!

Demora na entrega de imóveis adquiridos na planta.

 

O Que Fazer Quando Seu Nome é Negativado Indevidamente

Direito Bancário, Negativação Indevida / Por

Imagine a cena: você está pronto para realizar uma grande compra ou solicitar um financiamento, e então descobre que seu nome foi negativado indevidamente. 😱 É uma situação frustrante e mais comum do que deveria ser. Neste artigo, vamos explicar o que é a negativação indevida e como você pode resolver esse problema, protegendo seus direitos como consumidor.

O Que é Negativação Indevida?
Quando um consumidor não paga suas contas, seu nome pode ser incluído em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, como uma forma de proteger os comerciantes e empresas. Isso dificulta obter crédito, realizar financiamentos, abrir crediários, alugar imóveis, e até mesmo conseguir um limite de cartão de crédito.

Falhas no Processo de Negativação
Infelizmente, erros acontecem. A negativação indevida ocorre quando o nome de um consumidor é incluído ou mantido nos cadastros de restrição de crédito por engano. Esses erros podem causar grandes danos e constrangimentos. Alguns exemplos de negativação indevida incluem:

  •  A dívida já foi paga, mas o nome ainda está negativado.
  • A dívida foi paga, mas a empresa não retirou a negativação dentro do prazo de cinco dias úteis.
  • A negativação ocorreu sem a prévia notificação ao consumidor.
  • A dívida não existe devido a fraude (cartão clonado ou uso indevido de documentos).
  • A dívida não existe porque o serviço foi cancelado.
  • A dívida está prescrita, ou seja, venceu há mais de cinco anos.

Verifique Suas Restrição de Crédito
Ao suspeitar de uma negativação indevida, o primeiro passo é verificar se seu nome está realmente negativado. Você pode fazer isso através do site do Serasa Consumidor, em qualquer agência dos correios, ou na CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). 📜

Gerando um Relatório de Restrição
Obtenha um relatório de restrições de crédito. Este documento servirá como prova caso você precise entrar com uma ação indenizatória contra a empresa que negativou seu nome indevidamente.

Passos para Resolver a Negativação Indevida
1. Contate a Empresa
A primeira ação que você deve tomar é entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela negativação. Explique a situação e forneça qualquer documentação necessária que comprove que a negativação foi indevida. 📢

2. Reclamação Administrativa
Se a empresa não resolver o problema, faça uma reclamação administrativa junto aos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Eles podem intermediar a situação e pressionar a empresa a corrigir o erro.

3. Ação Judicial
Se nenhuma dessas medidas resolver o problema, você pode considerar entrar com uma ação judicial. Um advogado especializado em direito do consumidor pode ajudar a processar a empresa por danos morais e materiais. 👩‍⚖️⚖️

Prevenindo Negativações Indevidas
Manter um controle rigoroso de suas finanças e faturas é fundamental para evitar surpresas desagradáveis. Certifique-se de pagar todas as contas dentro do prazo e guarde comprovantes de pagamento. 🏠

Monitore Seu Crédito
Utilize serviços de monitoramento de crédito para receber alertas sobre qualquer alteração no seu status de crédito. Isso pode ajudá-lo a detectar e resolver problemas rapidamente.

Conclusão
Descobrir que seu nome foi negativado indevidamente é uma experiência estressante, mas com a informação e as ações corretas, você pode resolver a situação. Lembre-se de seguir os passos mencionados neste artigo e, se necessário, buscar ajuda legal para proteger seus direitos.

Quer mais dicas sobre como proteger seu crédito? ACOMPANHE O SITE e fale com um especialista para orientação personalizada! 📢

 
 
 

Demora na entrega de imóveis adquiridos na planta.

 

Ação Revisional de Juros de Financiamento de Veículos: Entenda Seus Direitos

Revisão de Financiamento de Veículo / Por

O financiamento de veículos é uma prática comum, mas muitas vezes, os consumidores se veem em situações de juros abusivos que dificultam o pagamento das parcelas. Neste artigo, vamos explorar como funcionam as ações de revisão de juros de financiamento de veículos, uma ferramenta essencial para garantir que você pague um valor justo pelo seu financiamento.

O Que é a Ação Revisional de Juros? 📜

A ação revisional de juros de financiamento de veículos é um processo judicial onde o devedor busca revisar os termos do contrato de financiamento. Este tipo de ação é muito comum e pode ser aplicado a financiamentos com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos, incluindo carros, motos, caminhões, tratores e equipamentos industriais ou agrícolas.

Principais Objetivos da Ação Revisional

1. Reduzir a prestação mensal: Corrigir qualquer cláusula abusiva que esteja inflacionando o valor das parcelas.

2. Evitar a busca e apreensão: Impedir que o veículo seja retomado pela financeira.

3. Negociar um acordo: Facilitar um acordo com a financeira para a quitação da dívida.

Como Funciona o Processo? 🏛️

1. Entrada com a Ação Judicial: O devedor, através de seu advogado, entra com a ação judicial solicitando a revisão do contrato e uma liminar para autorizar o depósito em juízo dos valores que considera justos.

2. Análise e Concessão da Liminar: O juiz analisa o pedido e pode conceder uma liminar que:

   – Permite o depósito mensal do valor revisado em juízo.

   – Proíbe a financeira de incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

   – Impede a busca e apreensão do veículo.

3. Depósitos Mensais em Juízo: O devedor passa a depositar mensalmente o valor que considera devido em uma conta judicial.

Razões para os Depósitos em Juízo

– Boa-fé do Devedor: Demonstra ao juiz que o devedor está disposto a pagar, mas um valor justo e dentro de suas possibilidades.

– Poupança para Acordo: Os depósitos servem como uma poupança que pode facilitar um acordo com a financeira para a quitação da dívida.

Quando Vale a Pena Ajuizar uma Ação Revisional? 📅

Situações Recomendadas

– Endividamento Crescente: Quando as dívidas estão se acumulando de forma insustentável.

– Ameaça de Perda de Bens: Quando há risco de perder bens devido à inadimplência.

– Estresse Financeiro: Quando a preocupação com as dívidas está afetando a saúde mental.

Situações Não Recomendadas

– Apenas Economizar: Não é aconselhável entrar com uma ação revisional apenas para pagar menos, se não houver necessidade real.

A Revisional Protege o Veículo da Busca e Apreensão? 🚓

Sim, a ação revisional pode proteger o veículo da busca e apreensão se o juiz conceder a liminar. No entanto, em casos raros, a financeira pode tentar manobras para recuperar o bem, exigindo atenção constante e ações rápidas do advogado.

O Que Fazer se Já Sofri uma Busca e Apreensão? 🆘

Mesmo após a busca e apreensão, ainda é possível se defender judicialmente e, em alguns casos, recuperar o veículo. É fundamental agir rapidamente e continuar realizando os depósitos em juízo.

Tempo de Duração da Ação 🕒

A obtenção da liminar pode levar de 15 a 45 dias. O processo completo pode se estender por vários anos, especialmente se não houver acordo. Durante esse período, o devedor deve manter os depósitos em juízo e buscar um acordo com a financeira.

Dúvidas Frequentes 🤔

1. Posso parar de pagar ao entrar com a ação?

Não, você deve continuar pagando ou depositando em juízo até obter a liminar.

2. Como fazer os depósitos judiciais?

Os depósitos devem ser feitos mensalmente em uma conta judicial, idealmente com pelo menos metade do valor da parcela original.

3. E se o juiz negar a liminar?

Dependendo da situação, pode-se pedir para depositar a parcela integral em juízo ou buscar outra solução com o advogado.

Conclusão 🏁

A ação revisional de juros de financiamento de veículos é uma ferramenta poderosa para proteger seus direitos como consumidor e garantir que você pague um valor justo pelo seu financiamento. Se você está enfrentando dificuldades financeiras ou juros abusivos, considerar esta ação pode ser um passo crucial para recuperar seu equilíbrio financeiro.

Fale com um Especialista 👩‍⚖️📞

Se você está enfrentando problemas com seu financiamento, fale com um especialista para entender melhor suas opções e como proceder com uma ação revisional. Acompanhe nosso site para mais dicas e informações úteis sobre seus direitos!

Banco Deve Ressarcir Cliente que Caiu em Golpe do PIX e Perdeu R$ 54.767,84

Pix / Por

Banco Deve Ressarcir Cliente que Caiu em Golpe e Perdeu R$ 54.767,84 Após Transações Ilegais

A decisão recente do juiz de Direito Túlio Marcos Faustino Dias Brandão, da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, determinou que um banco deverá ressarcir um cliente que foi vítima de um golpe e perdeu R$ 54.767,84 após transações ilegais feitas em sua conta. O magistrado constatou falha no sistema de segurança da instituição financeira, levando à responsabilidade do banco sobre os prejuízos sofridos pelo cliente.

O Golpe e a Perda Financeira

Descrição do Golpe

O cliente relatou ter recebido uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco. A pessoa possuía todos os dados bancários e pessoais do cliente, o que conferiu credibilidade à ligação. A suposta funcionária informou que era necessário realizar uma atualização de segurança no aplicativo do banco, induzindo o cliente a acessar o aplicativo e inserir um código token, conforme orientado.

A Fraude nas Transações

Após a inserção do token, o cliente percebeu que seu saldo estava sendo utilizado em sucessivas transferências realizadas via Pix para terceiros desconhecidos. No total, o prejuízo foi de R$ 54.767,84. Essas transações ilegais foram possibilitadas pela indução ao erro cometida pelos golpistas, utilizando dados pessoais e bancários obtidos de forma fraudulenta.

A Defesa do Banco

Alegações do Banco

Em sua defesa, o banco alegou não ter responsabilidade pelo golpe, argumentando que o fornecimento de dados sigilosos pelo cliente a terceiros foi o que permitiu a consumação da fraude. Dessa forma, a instituição financeira tentou se eximir da responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo cliente, sustentando que a falha não ocorreu em seu sistema de segurança, mas sim na ação do cliente ao compartilhar informações sensíveis.

Inversão do Ônus da Prova

O juiz destacou a inversão do ônus probatório ao banco, pois o cliente não possui capacidade técnica para produzir provas sobre o funcionamento dos sistemas de atendimento e segurança de dados da instituição financeira. Assim, caberia ao banco demonstrar que seu sistema de segurança não apresentou falhas, o que não foi feito. A instituição financeira não requereu a produção de prova pericial, que seria a única capaz de comprovar a ausência de falhas no aplicativo bancário na ocasião da fraude.

A Decisão Judicial

Fundamentação do Juiz

O magistrado observou que a responsabilidade pela fraude é do banco, que deve suportar os riscos inerentes à sua atividade, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse artigo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Determinação de Ressarcimento

Diante dos fatos, o juiz determinou que o banco devolva ao cliente as quantias indevidamente transferidas, corrigidas a partir do desembolso e acrescidas de juros a partir da citação. Essa decisão reflete a necessidade de garantir a proteção dos consumidores contra fraudes, assegurando que as instituições financeiras mantenham sistemas de segurança robustos e eficazes para prevenir prejuízos decorrentes de ações criminosas.

Implicações da Decisão para os Consumidores e Instituições Financeiras

Proteção ao Consumidor

Essa decisão judicial reforça a proteção ao consumidor, demonstrando que as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações e de ressarcir eventuais prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas. Os consumidores devem estar cientes de seus direitos e saber que podem recorrer à justiça em casos de fraudes e golpes que resultem em perdas financeiras significativas.

Responsabilidade das Instituições Financeiras

Para as instituições financeiras, essa decisão serve como um alerta sobre a importância de investir continuamente em tecnologia de segurança e em medidas de prevenção contra fraudes. A falha em garantir a segurança dos dados e das transações pode resultar em perdas financeiras e danos à reputação da instituição, além da obrigação de ressarcir os consumidores prejudicados.

Conclusão

A decisão do juiz Túlio Marcos Faustino Dias Brandão, determinando que o banco deve ressarcir o cliente que perdeu R$ 54.767,84 em um golpe, destaca a importância da responsabilidade das instituições financeiras na proteção dos dados e transações de seus clientes. Esse caso serve como um exemplo crucial de como o sistema judicial pode atuar na defesa dos consumidores, assegurando que as empresas cumpram seus deveres de segurança e proteção, garantindo a confiança e a integridade no setor financeiro.

Fale com um Advogado

Se você foi vítima de um golpe ou tem dúvidas sobre seus direitos como consumidor, é essencial procurar a orientação de um advogado especializado. Entre em contato conosco para uma consulta e obtenha o suporte jurídico necessário para proteger seus interesses.

 
 
 

Como Saber se Tenho Direito a Usucapião?

Direito Imobiliário / Por

Como Saber se Tenho Direito a Usucapião?

Usucapião é um tema de grande relevância no direito imobiliário brasileiro. É um processo pelo qual a posse prolongada e contínua de um imóvel pode levar à aquisição de sua propriedade. Este artigo busca esclarecer os principais aspectos da usucapião, seus requisitos, modalidades e o procedimento necessário para que você saiba se tem direito a usucapião e como proceder.

1. O Que é Usucapião?

Usucapião é um mecanismo legal que permite a aquisição da propriedade de um imóvel através da posse contínua, pública e pacífica por um determinado período. A ideia central é premiar aqueles que cuidam e utilizam o imóvel como se fossem proprietários, regularizando situações que, de fato, já se consolidaram ao longo do tempo. Esse instituto está previsto no Código Civil Brasileiro e é um importante instrumento de justiça social e regularização fundiária.

2. Requisitos para Usucapião

Para que a usucapião seja reconhecida, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos. Esses requisitos variam conforme a modalidade de usucapião pretendida, mas alguns são comuns a todas elas:

Posse Mansa e Pacífica

A posse deve ser exercida de maneira tranquila, sem contestação de terceiros. Ou seja, o possuidor deve estar no imóvel de forma pública, pacífica e contínua, demonstrando sua intenção de ser o proprietário. A posse mansa e pacífica exclui qualquer ato de violência ou invasão.

Tempo de Posse Ininterrupta

O tempo necessário de posse ininterrupta varia conforme o tipo de usucapião. Por exemplo:

– Usucapião Ordinária: Exige 10 anos de posse contínua e ininterrupta.

– Usucapião Extraordinária: Exige 15 anos de posse contínua e ininterrupta.

– Usucapião Especial Urbana e Rural: Exige 5 anos de posse contínua e ininterrupta.

– Usucapião Especial Familiar: Exige 2 anos de posse contínua e ininterrupta.

Justo Título e Boa-Fé

Algumas modalidades de usucapião exigem que o possuidor tenha justo título e boa-fé. Justo título é um documento que, embora não seja suficiente para transferir a propriedade, demonstra a intenção de adquirir o imóvel. A boa-fé refere-se à crença do possuidor de que é o legítimo proprietário.

3. Modalidades de Usucapião

Existem várias modalidades de usucapião, cada uma adequada a situações específicas:

Usucapião Ordinária

A usucapião ordinária exige que o possuidor tenha a posse mansa e pacífica por um período de 10 anos, além de justo título e boa-fé. Este tipo é aplicável quando o possuidor adquiriu a posse acreditando ser o legítimo proprietário e possui um documento que comprova essa intenção.

Usucapião Extraordinária

Esta modalidade não exige justo título ou boa-fé, apenas a posse contínua e ininterrupta por um período de 15 anos. É uma forma mais abrangente de usucapião, destinada a regularizar posses que, embora não tenham sido adquiridas de boa-fé, consolidaram-se ao longo do tempo.

Usucapião Especial Urbana

Também conhecida como usucapião constitucional, esta modalidade permite a aquisição de propriedade de imóvel urbano de até 250m², ocupado por pelo menos 5 anos para moradia própria ou de sua família. Não é necessário comprovar justo título ou boa-fé, mas o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Usucapião Especial Rural

Semelhante à usucapião especial urbana, esta modalidade é aplicada a imóveis rurais de até 50 hectares, ocupados por pelo menos 5 anos de forma contínua e ininterrupta, com finalidade de moradia e produção agrícola. O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel.

Usucapião Familiar

A usucapião especial familiar é uma modalidade específica que visa proteger indivíduos que dividem a propriedade de um imóvel urbano de até 250m² com um ex-cônjuge que abandonou o lar. Para que essa usucapião seja configurada, a posse deve ser contínua e ininterrupta por pelo menos 2 anos, o imóvel deve estar situado em área urbana e ter no máximo 250 metros quadrados, e o possuidor deve utilizá-lo para sua moradia ou de sua família. Além disso, o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e a propriedade deve ser dividida com um ex-cônjuge que tenha abandonado o lar.

4. Procedimento para Usucapião

O procedimento para usucapião pode ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial.

Judicial

O procedimento judicial é o mais tradicional e consiste em uma ação de usucapião proposta no Poder Judiciário. O possuidor deve contratar um advogado para ingressar com a ação, apresentando todas as provas da posse, como documentos, testemunhas e outros elementos que comprovem a posse mansa, pacífica e ininterrupta. O processo segue os trâmites do Judiciário, podendo envolver perícias, audiências e manifestações de possíveis opositores.

Extrajudicial

Introduzida pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a usucapião extrajudicial é uma alternativa mais rápida e menos onerosa. O procedimento é realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, desde que não haja oposição de terceiros. Para isso, são necessários:

– Consenso Entre as Partes: Todos os interessados devem concordar com a realização do procedimento.

– Representação por Advogado: Os requerentes devem estar assistidos por um advogado.

– Documentação Completa: Deve ser apresentada toda a documentação necessária, como planta do imóvel, memorial descritivo, certidões negativas e prova da posse.

O cartório de registro de imóveis analisará o pedido e, se todos os requisitos estiverem satisfeitos, emitirá a decisão registrando a aquisição da propriedade pelo usucapiente.

5. Importância da Assessoria Jurídica

Embora o procedimento extrajudicial seja mais simples, é altamente recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário. O advogado auxiliará na coleta e organização dos documentos, na elaboração do pedido e na condução do procedimento, seja ele judicial ou extrajudicial.

6. Benefícios da Usucapião

A usucapião é um importante instrumento de justiça social e regularização fundiária. Além de conferir segurança jurídica ao possuidor, regularizando a situação de fato, a usucapião promove a inclusão social e o direito à moradia, especialmente para famílias de baixa renda. É uma forma de reconhecer e valorizar o esforço de quem cuida e utiliza o imóvel por longos períodos, transformando-os em proprietários legítimos.

7. Conclusão

Se você possui um imóvel de forma contínua, pública e pacífica por um período prolongado, pode ter direito à usucapião. É fundamental conhecer os requisitos e procedimentos para iniciar o processo de regularização da propriedade. A usucapião é uma ferramenta poderosa que pode transformar a vida de muitas pessoas, proporcionando segurança jurídica e inclusão social. Procure a orientação de um advogado especializado para avaliar seu caso e orientá-lo da melhor forma possível.

#Usucapião #DireitoImobiliário #RegularizaçãoFundiária #AdvocaciaEspecializada #JustiçaSocial #DireitoàMoradia

 
 

Descontos indevidos podem gerar indenização por danos morais

Cobrança indevida / Por

Recentemente a justiça entendeu devida indenização por danos morais ao consumidor que teve descontos em sua conta-corrente de empréstimo contratado, mesmo após ajustado que a forma de pagamento deveria ser por boleto.

Em primeiro grau o pedido foi procedente, sendo o banco condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 reais em danos morais, a fundamentação também se baseou na Teoria do Desvio Produtivo, que segundo Marcos Dessaune, está presente quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.

Em segundo grau a sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (nº proc.: 1000189-45.2018.8.26.0352).

No caso em questão, segundo as palavras do relator Cauduro Padin, o recorrente descumprimento pelo banco após realização de acordo extrajudicial configura dano moral pelos danos efetivamente sofridos, assim como pelo desvio produtivo do tempo do consumidor: 

“Evidente o sofrimento e os transtornos experimentados pelo apelado em razão dos descontos indevidos em folha, mesmo após a realização de acordo para pagamento  via boleto bancário e obtenção de sentença favorável para cessação deles. Os descontos indevidos e nv  em verba alimentar, comprometendo o seu sustento”

Outro caso envolvendo descontos indevidos ocorreu com uma consumidora do Rio de Janeiro que teve descontos indevidos diretamente em seu benefício previdenciário de um empréstimo não contratado.

No caso em questão, o juiz Ricardo Cyfer entendeu que mesmo a fraude tenha sido cometida por terceiro, isso não retiraria a responsabilidade do banco.

“A eventual fraude perpetrada por terceiros não caracteriza fortuito externo à atividade da parte ré, entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja visão é no sentido de que o erro praticado pelo fornecedor de produtos e serviços ao negativar pessoa com quem não contratou, ainda que induzido pela fraude, configura risco inerente à sua atividade, cabendo, assim, adotar as medidas de prevenção necessárias a evitar causar danos a quem não possui qualquer relação com o negócio jurídico fraudado.”

Caso você esteja passando por isso ou conheça alguém, saiba que os excessos de ligações configuram uma conduta abusiva que pode gerar o dever de indenizar.

Analisar meu caso

Ligações em excesso de cobranças geram danos morais

Deixe um comentário / Atraso na entrega do imóvel / Por

Recentemente a justiça entendeu devida indenização por danos morais à consumidora que recebeu mais de 50 ligações por uma empresa. No caso em questão a empresa de cobrança estava buscando uma pessoa desconhecida da consumidora.

Em primeiro grau o pedido foi parcialmente procedente, sendo a empresa condenada a se abster de efetuar as ligações de cobrança, entretanto a  consumidora recorreu e conseguiu a indenização por danos morais em segundo grau (Nº do processo: 0007247-07.2018.8.16.0058).

No caso em questão, a relatora Vanessa Bassani considerou que uma média de seis ligações por dia, no total de 50 ligações de cobranças indevidas de débitos não adquiridos pela consumidora, caracteriza abuso de direito, devendo a consumidora ser indenizada por danos morais no valor de R$ 2.500,00. 

“Há que se pontuar que no caso em comento a reclamante sequer era devedora de algum valor, uma vez que as ligações buscavam cobrar terceiro desconhecido. Nesta toada, é possível constatar que a reclamante recebeu ligações em quantidade excessiva, em dias e horários diversos, o que demonstra de forma inequívoca que a ré atuou de forma exagerada, cometendo abuso de direito, causando danos de ordem moral à autora.”

Fato parecido também ocorreu com outro consumidor, agora em São Paulo (Nº do processo: 1011629-19.2020.8.26.0562). Em 2019 o consumidor recebeu mais de 80 ligações de cobranças indevidas, sem relação com o consumidor.

No julgamento em segunda instância a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em R$ 5.000,00.

Caso você esteja passando por isso ou conheça alguém, saiba que os excessos de ligações configuram uma conduta abusiva que pode gerar o dever de indenizar.

Esperamos que este conteúdo o tenha ajudado, a Oliveira Modenesi Advocacia está à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Analisar meu caso

A entrega do seu imóvel atrasou? Saiba o que fazer

Deixe um comentário / Atraso na entrega do imóvel / Por

Um dos principais problemas que o consumidor enfrenta envolvendo imóveis ocorre quando há atraso da entrega de imóvel na planta. Esses problemas se agravam quando compreendemos que o imóvel próprio é o maior sonho do brasileiro.

Aqui explicaremos a situação, assim como seus direitos e algumas dicas de como agir.

Quando ocorre formalmente um atraso na entrega de um imóvel?

Em regra ocorre o atraso quando descumprido o prazo inicialmente previsto de conclusão da obra, entretanto, em muitos casos o contrato de compra e venda de imóvel na planta possui a chamada cláusula de tolerância, geralmente essa cláusula estipula uma tolerância de atraso de 90 a 180 dias para proteger a construtora de eventuais excepcionalidades.

Dessa forma, o melhor entendimento é que o atraso ocorre formalmente quando ultrapassado o prazo inicial de entrega somado com o prazo de tolerância estipulado em contrato.

Quais meus direitos em caso de atraso?

O primeiro passo é entender que exceções existem, como por exemplo, caso ocorra um evento caracterizado como caso fortuito ou força maior, que fuja do controle da construtora.

Superado esse ponto, caso ocorra o atraso na entrega do imóvel, o consumidor poderá escolher duas opções:

  1. rescisão do contrato assim como o reembolso total do valor pago pelo imóvel dentro do prazo de 60 dias;
  2. recebimento  mensal de multa moratória correspondente a 1% sobre o valor já pago à incorporadora.

Sem prejuízo das opções apresentadas, o consumidor poderá acionar a justiça buscando ser indenizado por danos materiais e morais sofridos com a espera.

Muitas vezes o consumidor tem planos para aquele imóvel, contratou prestadores de serviços para reformas e acabamentos ou ainda pior, mora de aluguel e contava que naquela data moraria em imóvel próprio e sairia do aluguel. Nestes casos o consumidor além dos prejuízos materiais pode ter sofrido também danos morais.

A frustração gerada, a decepção em adiar mais uma vez a moradia própria, tudo isso afeta e muito o psicológico da família. Nestes casos você pode buscar o auxílio de um advogado para lhe ajudar nesse processo.

Esperamos que este conteúdo o tenha ajudado, a Oliveira Modenesi Advocacia está à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Analisar meu caso
Facebook Instagram Whatsapp

Contato

  • Avenida Paulista, 1636 - conjunto 4, 15 andar - Cerqueira César, São Paulo SP - CEP 01310-200
  • (11) 97821-6303
  • contato@oliveiramodenesi.com.br

Menu

Copyright 2021. Todos os direitos reservados a Oliveira Modenesi Advocacia