Fernando Oliveira Modenesi

Fernando Oliveira Modenesi – OAB/SP 424.432 Sócio e Advogado – Mais de 6 anos de experiência atuando no direito do consumo. Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Formado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-Graduado em Processo Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Como Evitar que Seu Imóvel Seja Leiloado: 8 Estratégias Eficazes

Anulação de Leilão, Direito Imobiliário, Imóvel Financiado, Suspensão de Leilão / Por

A possibilidade de perder sua casa em um leilão pode ser angustiante. Quando um credor decide leiloar a propriedade para recuperar uma dívida não paga, o desespero pode bater à porta. Mas não se preocupe! Há várias táticas que podem ser utilizadas para adiar ou até mesmo cancelar o leilão. Aqui, apresentamos oito estratégias comprovadas para ajudar você a proteger seu imóvel e evitar a perda da sua propriedade.

1. Revisão da Conformidade Legal ⚖️
Verifique se todo o processo de retomada do imóvel está em conformidade com as leis aplicáveis. Erros ou irregularidades podem ser suficientes para anular o leilão. Analise a legalidade de cada etapa do processo para identificar possíveis falhas.

2. Erros no Processo de Execução 📜
Examine detalhadamente os documentos do processo de execução. Erros procedimentais ou documentais podem invalidar o leilão. Identificar falhas como prazos incorretos ou notificações inadequadas pode ser crucial para a suspensão do leilão.

3. Negociação Direta com o Credor 🏠
Antes de considerar medidas legais, tente uma negociação direta com o credor. Eles podem estar dispostos a aceitar um novo acordo de pagamento ou renegociar a dívida. Um diálogo aberto pode resultar em soluções mutuamente benéficas.

4. Ação Judicial 👩‍⚖️
Se as negociações não derem certo e houver razões legais, um advogado pode entrar com uma ação judicial para interromper o leilão. Esse processo pode suspender temporariamente o leilão ou até mesmo anular o processo de retomada com base em argumentos jurídicos sólidos.

5. Solicitação de Suspensão Temporária 📢
Em certas regiões, é possível solicitar ao tribunal uma suspensão temporária do leilão enquanto uma ação judicial está em andamento. Isso pode dar ao devedor o tempo necessário para encontrar uma solução mais permanente.

6. Opções de Insolvência 💼
Em alguns casos, a declaração de insolvência pessoal ou a proteção oferecida pelo Capítulo 13 da Lei de Falências pode evitar que o imóvel seja leiloado. Consulte um advogado especializado para avaliar se esta opção é viável para o seu caso específico.

7. Cumprimento de Prazos e Requisitos Legais ⏰
Cumprir rigorosamente todos os prazos e requisitos legais é fundamental para qualquer tentativa de bloquear o leilão. Qualquer atraso ou descuido pode comprometer sua defesa e suas chances de sucesso.

8. Consultoria Jurídica Especializada 🕵️‍♂️
Buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário é essencial. Eles podem fornecer conselhos específicos e representá-lo adequadamente em tribunal. A expertise de um profissional qualificado pode ser decisiva na proteção do seu imóvel.

Conclusão

Evitar o leilão de um imóvel é um processo complexo que requer um bom conhecimento das leis, documentos corretos e, frequentemente, representação legal. Cada situação é única e exige uma estratégia personalizada. Portanto, é vital procurar aconselhamento jurídico apropriado para garantir a proteção do seu imóvel.

Está enfrentando um leilão iminente? Fale com nossos especialistas para obter uma orientação personalizada. Estamos prontos para ajudar você a proteger sua casa! 🏠👩‍⚖️

Acompanhe o nosso site para mais dicas e informações sobre como lidar com questões legais relacionadas a imóveis. Proteja seu patrimônio!

Demora na entrega de imóveis adquiridos na planta.

 

O Que Fazer Quando Seu Nome é Negativado Indevidamente

Direito Bancário, Negativação Indevida / Por

Imagine a cena: você está pronto para realizar uma grande compra ou solicitar um financiamento, e então descobre que seu nome foi negativado indevidamente. 😱 É uma situação frustrante e mais comum do que deveria ser. Neste artigo, vamos explicar o que é a negativação indevida e como você pode resolver esse problema, protegendo seus direitos como consumidor.

O Que é Negativação Indevida?
Quando um consumidor não paga suas contas, seu nome pode ser incluído em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, como uma forma de proteger os comerciantes e empresas. Isso dificulta obter crédito, realizar financiamentos, abrir crediários, alugar imóveis, e até mesmo conseguir um limite de cartão de crédito.

Falhas no Processo de Negativação
Infelizmente, erros acontecem. A negativação indevida ocorre quando o nome de um consumidor é incluído ou mantido nos cadastros de restrição de crédito por engano. Esses erros podem causar grandes danos e constrangimentos. Alguns exemplos de negativação indevida incluem:

  •  A dívida já foi paga, mas o nome ainda está negativado.
  • A dívida foi paga, mas a empresa não retirou a negativação dentro do prazo de cinco dias úteis.
  • A negativação ocorreu sem a prévia notificação ao consumidor.
  • A dívida não existe devido a fraude (cartão clonado ou uso indevido de documentos).
  • A dívida não existe porque o serviço foi cancelado.
  • A dívida está prescrita, ou seja, venceu há mais de cinco anos.

Verifique Suas Restrição de Crédito
Ao suspeitar de uma negativação indevida, o primeiro passo é verificar se seu nome está realmente negativado. Você pode fazer isso através do site do Serasa Consumidor, em qualquer agência dos correios, ou na CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas). 📜

Gerando um Relatório de Restrição
Obtenha um relatório de restrições de crédito. Este documento servirá como prova caso você precise entrar com uma ação indenizatória contra a empresa que negativou seu nome indevidamente.

Passos para Resolver a Negativação Indevida
1. Contate a Empresa
A primeira ação que você deve tomar é entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela negativação. Explique a situação e forneça qualquer documentação necessária que comprove que a negativação foi indevida. 📢

2. Reclamação Administrativa
Se a empresa não resolver o problema, faça uma reclamação administrativa junto aos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Eles podem intermediar a situação e pressionar a empresa a corrigir o erro.

3. Ação Judicial
Se nenhuma dessas medidas resolver o problema, você pode considerar entrar com uma ação judicial. Um advogado especializado em direito do consumidor pode ajudar a processar a empresa por danos morais e materiais. 👩‍⚖️⚖️

Prevenindo Negativações Indevidas
Manter um controle rigoroso de suas finanças e faturas é fundamental para evitar surpresas desagradáveis. Certifique-se de pagar todas as contas dentro do prazo e guarde comprovantes de pagamento. 🏠

Monitore Seu Crédito
Utilize serviços de monitoramento de crédito para receber alertas sobre qualquer alteração no seu status de crédito. Isso pode ajudá-lo a detectar e resolver problemas rapidamente.

Conclusão
Descobrir que seu nome foi negativado indevidamente é uma experiência estressante, mas com a informação e as ações corretas, você pode resolver a situação. Lembre-se de seguir os passos mencionados neste artigo e, se necessário, buscar ajuda legal para proteger seus direitos.

Quer mais dicas sobre como proteger seu crédito? ACOMPANHE O SITE e fale com um especialista para orientação personalizada! 📢

 
 
 

Demora na entrega de imóveis adquiridos na planta.

 

Ação Revisional de Juros de Financiamento de Veículos: Entenda Seus Direitos

Revisão de Financiamento de Veículo / Por

O financiamento de veículos é uma prática comum, mas muitas vezes, os consumidores se veem em situações de juros abusivos que dificultam o pagamento das parcelas. Neste artigo, vamos explorar como funcionam as ações de revisão de juros de financiamento de veículos, uma ferramenta essencial para garantir que você pague um valor justo pelo seu financiamento.

O Que é a Ação Revisional de Juros? 📜

A ação revisional de juros de financiamento de veículos é um processo judicial onde o devedor busca revisar os termos do contrato de financiamento. Este tipo de ação é muito comum e pode ser aplicado a financiamentos com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos, incluindo carros, motos, caminhões, tratores e equipamentos industriais ou agrícolas.

Principais Objetivos da Ação Revisional

1. Reduzir a prestação mensal: Corrigir qualquer cláusula abusiva que esteja inflacionando o valor das parcelas.

2. Evitar a busca e apreensão: Impedir que o veículo seja retomado pela financeira.

3. Negociar um acordo: Facilitar um acordo com a financeira para a quitação da dívida.

Como Funciona o Processo? 🏛️

1. Entrada com a Ação Judicial: O devedor, através de seu advogado, entra com a ação judicial solicitando a revisão do contrato e uma liminar para autorizar o depósito em juízo dos valores que considera justos.

2. Análise e Concessão da Liminar: O juiz analisa o pedido e pode conceder uma liminar que:

   – Permite o depósito mensal do valor revisado em juízo.

   – Proíbe a financeira de incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

   – Impede a busca e apreensão do veículo.

3. Depósitos Mensais em Juízo: O devedor passa a depositar mensalmente o valor que considera devido em uma conta judicial.

Razões para os Depósitos em Juízo

– Boa-fé do Devedor: Demonstra ao juiz que o devedor está disposto a pagar, mas um valor justo e dentro de suas possibilidades.

– Poupança para Acordo: Os depósitos servem como uma poupança que pode facilitar um acordo com a financeira para a quitação da dívida.

Quando Vale a Pena Ajuizar uma Ação Revisional? 📅

Situações Recomendadas

– Endividamento Crescente: Quando as dívidas estão se acumulando de forma insustentável.

– Ameaça de Perda de Bens: Quando há risco de perder bens devido à inadimplência.

– Estresse Financeiro: Quando a preocupação com as dívidas está afetando a saúde mental.

Situações Não Recomendadas

– Apenas Economizar: Não é aconselhável entrar com uma ação revisional apenas para pagar menos, se não houver necessidade real.

A Revisional Protege o Veículo da Busca e Apreensão? 🚓

Sim, a ação revisional pode proteger o veículo da busca e apreensão se o juiz conceder a liminar. No entanto, em casos raros, a financeira pode tentar manobras para recuperar o bem, exigindo atenção constante e ações rápidas do advogado.

O Que Fazer se Já Sofri uma Busca e Apreensão? 🆘

Mesmo após a busca e apreensão, ainda é possível se defender judicialmente e, em alguns casos, recuperar o veículo. É fundamental agir rapidamente e continuar realizando os depósitos em juízo.

Tempo de Duração da Ação 🕒

A obtenção da liminar pode levar de 15 a 45 dias. O processo completo pode se estender por vários anos, especialmente se não houver acordo. Durante esse período, o devedor deve manter os depósitos em juízo e buscar um acordo com a financeira.

Dúvidas Frequentes 🤔

1. Posso parar de pagar ao entrar com a ação?

Não, você deve continuar pagando ou depositando em juízo até obter a liminar.

2. Como fazer os depósitos judiciais?

Os depósitos devem ser feitos mensalmente em uma conta judicial, idealmente com pelo menos metade do valor da parcela original.

3. E se o juiz negar a liminar?

Dependendo da situação, pode-se pedir para depositar a parcela integral em juízo ou buscar outra solução com o advogado.

Conclusão 🏁

A ação revisional de juros de financiamento de veículos é uma ferramenta poderosa para proteger seus direitos como consumidor e garantir que você pague um valor justo pelo seu financiamento. Se você está enfrentando dificuldades financeiras ou juros abusivos, considerar esta ação pode ser um passo crucial para recuperar seu equilíbrio financeiro.

Fale com um Especialista 👩‍⚖️📞

Se você está enfrentando problemas com seu financiamento, fale com um especialista para entender melhor suas opções e como proceder com uma ação revisional. Acompanhe nosso site para mais dicas e informações úteis sobre seus direitos!

Banco Deve Ressarcir Cliente que Caiu em Golpe do PIX e Perdeu R$ 54.767,84

Pix / Por

Banco Deve Ressarcir Cliente que Caiu em Golpe e Perdeu R$ 54.767,84 Após Transações Ilegais

A decisão recente do juiz de Direito Túlio Marcos Faustino Dias Brandão, da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, determinou que um banco deverá ressarcir um cliente que foi vítima de um golpe e perdeu R$ 54.767,84 após transações ilegais feitas em sua conta. O magistrado constatou falha no sistema de segurança da instituição financeira, levando à responsabilidade do banco sobre os prejuízos sofridos pelo cliente.

O Golpe e a Perda Financeira

Descrição do Golpe

O cliente relatou ter recebido uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco. A pessoa possuía todos os dados bancários e pessoais do cliente, o que conferiu credibilidade à ligação. A suposta funcionária informou que era necessário realizar uma atualização de segurança no aplicativo do banco, induzindo o cliente a acessar o aplicativo e inserir um código token, conforme orientado.

A Fraude nas Transações

Após a inserção do token, o cliente percebeu que seu saldo estava sendo utilizado em sucessivas transferências realizadas via Pix para terceiros desconhecidos. No total, o prejuízo foi de R$ 54.767,84. Essas transações ilegais foram possibilitadas pela indução ao erro cometida pelos golpistas, utilizando dados pessoais e bancários obtidos de forma fraudulenta.

A Defesa do Banco

Alegações do Banco

Em sua defesa, o banco alegou não ter responsabilidade pelo golpe, argumentando que o fornecimento de dados sigilosos pelo cliente a terceiros foi o que permitiu a consumação da fraude. Dessa forma, a instituição financeira tentou se eximir da responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo cliente, sustentando que a falha não ocorreu em seu sistema de segurança, mas sim na ação do cliente ao compartilhar informações sensíveis.

Inversão do Ônus da Prova

O juiz destacou a inversão do ônus probatório ao banco, pois o cliente não possui capacidade técnica para produzir provas sobre o funcionamento dos sistemas de atendimento e segurança de dados da instituição financeira. Assim, caberia ao banco demonstrar que seu sistema de segurança não apresentou falhas, o que não foi feito. A instituição financeira não requereu a produção de prova pericial, que seria a única capaz de comprovar a ausência de falhas no aplicativo bancário na ocasião da fraude.

A Decisão Judicial

Fundamentação do Juiz

O magistrado observou que a responsabilidade pela fraude é do banco, que deve suportar os riscos inerentes à sua atividade, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse artigo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Determinação de Ressarcimento

Diante dos fatos, o juiz determinou que o banco devolva ao cliente as quantias indevidamente transferidas, corrigidas a partir do desembolso e acrescidas de juros a partir da citação. Essa decisão reflete a necessidade de garantir a proteção dos consumidores contra fraudes, assegurando que as instituições financeiras mantenham sistemas de segurança robustos e eficazes para prevenir prejuízos decorrentes de ações criminosas.

Implicações da Decisão para os Consumidores e Instituições Financeiras

Proteção ao Consumidor

Essa decisão judicial reforça a proteção ao consumidor, demonstrando que as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações e de ressarcir eventuais prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas. Os consumidores devem estar cientes de seus direitos e saber que podem recorrer à justiça em casos de fraudes e golpes que resultem em perdas financeiras significativas.

Responsabilidade das Instituições Financeiras

Para as instituições financeiras, essa decisão serve como um alerta sobre a importância de investir continuamente em tecnologia de segurança e em medidas de prevenção contra fraudes. A falha em garantir a segurança dos dados e das transações pode resultar em perdas financeiras e danos à reputação da instituição, além da obrigação de ressarcir os consumidores prejudicados.

Conclusão

A decisão do juiz Túlio Marcos Faustino Dias Brandão, determinando que o banco deve ressarcir o cliente que perdeu R$ 54.767,84 em um golpe, destaca a importância da responsabilidade das instituições financeiras na proteção dos dados e transações de seus clientes. Esse caso serve como um exemplo crucial de como o sistema judicial pode atuar na defesa dos consumidores, assegurando que as empresas cumpram seus deveres de segurança e proteção, garantindo a confiança e a integridade no setor financeiro.

Fale com um Advogado

Se você foi vítima de um golpe ou tem dúvidas sobre seus direitos como consumidor, é essencial procurar a orientação de um advogado especializado. Entre em contato conosco para uma consulta e obtenha o suporte jurídico necessário para proteger seus interesses.

 
 
 

Como Saber se Tenho Direito a Usucapião?

Direito Imobiliário / Por

Como Saber se Tenho Direito a Usucapião?

Usucapião é um tema de grande relevância no direito imobiliário brasileiro. É um processo pelo qual a posse prolongada e contínua de um imóvel pode levar à aquisição de sua propriedade. Este artigo busca esclarecer os principais aspectos da usucapião, seus requisitos, modalidades e o procedimento necessário para que você saiba se tem direito a usucapião e como proceder.

1. O Que é Usucapião?

Usucapião é um mecanismo legal que permite a aquisição da propriedade de um imóvel através da posse contínua, pública e pacífica por um determinado período. A ideia central é premiar aqueles que cuidam e utilizam o imóvel como se fossem proprietários, regularizando situações que, de fato, já se consolidaram ao longo do tempo. Esse instituto está previsto no Código Civil Brasileiro e é um importante instrumento de justiça social e regularização fundiária.

2. Requisitos para Usucapião

Para que a usucapião seja reconhecida, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos. Esses requisitos variam conforme a modalidade de usucapião pretendida, mas alguns são comuns a todas elas:

Posse Mansa e Pacífica

A posse deve ser exercida de maneira tranquila, sem contestação de terceiros. Ou seja, o possuidor deve estar no imóvel de forma pública, pacífica e contínua, demonstrando sua intenção de ser o proprietário. A posse mansa e pacífica exclui qualquer ato de violência ou invasão.

Tempo de Posse Ininterrupta

O tempo necessário de posse ininterrupta varia conforme o tipo de usucapião. Por exemplo:

– Usucapião Ordinária: Exige 10 anos de posse contínua e ininterrupta.

– Usucapião Extraordinária: Exige 15 anos de posse contínua e ininterrupta.

– Usucapião Especial Urbana e Rural: Exige 5 anos de posse contínua e ininterrupta.

– Usucapião Especial Familiar: Exige 2 anos de posse contínua e ininterrupta.

Justo Título e Boa-Fé

Algumas modalidades de usucapião exigem que o possuidor tenha justo título e boa-fé. Justo título é um documento que, embora não seja suficiente para transferir a propriedade, demonstra a intenção de adquirir o imóvel. A boa-fé refere-se à crença do possuidor de que é o legítimo proprietário.

3. Modalidades de Usucapião

Existem várias modalidades de usucapião, cada uma adequada a situações específicas:

Usucapião Ordinária

A usucapião ordinária exige que o possuidor tenha a posse mansa e pacífica por um período de 10 anos, além de justo título e boa-fé. Este tipo é aplicável quando o possuidor adquiriu a posse acreditando ser o legítimo proprietário e possui um documento que comprova essa intenção.

Usucapião Extraordinária

Esta modalidade não exige justo título ou boa-fé, apenas a posse contínua e ininterrupta por um período de 15 anos. É uma forma mais abrangente de usucapião, destinada a regularizar posses que, embora não tenham sido adquiridas de boa-fé, consolidaram-se ao longo do tempo.

Usucapião Especial Urbana

Também conhecida como usucapião constitucional, esta modalidade permite a aquisição de propriedade de imóvel urbano de até 250m², ocupado por pelo menos 5 anos para moradia própria ou de sua família. Não é necessário comprovar justo título ou boa-fé, mas o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Usucapião Especial Rural

Semelhante à usucapião especial urbana, esta modalidade é aplicada a imóveis rurais de até 50 hectares, ocupados por pelo menos 5 anos de forma contínua e ininterrupta, com finalidade de moradia e produção agrícola. O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel.

Usucapião Familiar

A usucapião especial familiar é uma modalidade específica que visa proteger indivíduos que dividem a propriedade de um imóvel urbano de até 250m² com um ex-cônjuge que abandonou o lar. Para que essa usucapião seja configurada, a posse deve ser contínua e ininterrupta por pelo menos 2 anos, o imóvel deve estar situado em área urbana e ter no máximo 250 metros quadrados, e o possuidor deve utilizá-lo para sua moradia ou de sua família. Além disso, o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e a propriedade deve ser dividida com um ex-cônjuge que tenha abandonado o lar.

4. Procedimento para Usucapião

O procedimento para usucapião pode ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial.

Judicial

O procedimento judicial é o mais tradicional e consiste em uma ação de usucapião proposta no Poder Judiciário. O possuidor deve contratar um advogado para ingressar com a ação, apresentando todas as provas da posse, como documentos, testemunhas e outros elementos que comprovem a posse mansa, pacífica e ininterrupta. O processo segue os trâmites do Judiciário, podendo envolver perícias, audiências e manifestações de possíveis opositores.

Extrajudicial

Introduzida pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a usucapião extrajudicial é uma alternativa mais rápida e menos onerosa. O procedimento é realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, desde que não haja oposição de terceiros. Para isso, são necessários:

– Consenso Entre as Partes: Todos os interessados devem concordar com a realização do procedimento.

– Representação por Advogado: Os requerentes devem estar assistidos por um advogado.

– Documentação Completa: Deve ser apresentada toda a documentação necessária, como planta do imóvel, memorial descritivo, certidões negativas e prova da posse.

O cartório de registro de imóveis analisará o pedido e, se todos os requisitos estiverem satisfeitos, emitirá a decisão registrando a aquisição da propriedade pelo usucapiente.

5. Importância da Assessoria Jurídica

Embora o procedimento extrajudicial seja mais simples, é altamente recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário. O advogado auxiliará na coleta e organização dos documentos, na elaboração do pedido e na condução do procedimento, seja ele judicial ou extrajudicial.

6. Benefícios da Usucapião

A usucapião é um importante instrumento de justiça social e regularização fundiária. Além de conferir segurança jurídica ao possuidor, regularizando a situação de fato, a usucapião promove a inclusão social e o direito à moradia, especialmente para famílias de baixa renda. É uma forma de reconhecer e valorizar o esforço de quem cuida e utiliza o imóvel por longos períodos, transformando-os em proprietários legítimos.

7. Conclusão

Se você possui um imóvel de forma contínua, pública e pacífica por um período prolongado, pode ter direito à usucapião. É fundamental conhecer os requisitos e procedimentos para iniciar o processo de regularização da propriedade. A usucapião é uma ferramenta poderosa que pode transformar a vida de muitas pessoas, proporcionando segurança jurídica e inclusão social. Procure a orientação de um advogado especializado para avaliar seu caso e orientá-lo da melhor forma possível.

#Usucapião #DireitoImobiliário #RegularizaçãoFundiária #AdvocaciaEspecializada #JustiçaSocial #DireitoàMoradia

 
 

Descontos indevidos podem gerar indenização por danos morais

Cobrança indevida / Por

Recentemente a justiça entendeu devida indenização por danos morais ao consumidor que teve descontos em sua conta-corrente de empréstimo contratado, mesmo após ajustado que a forma de pagamento deveria ser por boleto.

Em primeiro grau o pedido foi procedente, sendo o banco condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 reais em danos morais, a fundamentação também se baseou na Teoria do Desvio Produtivo, que segundo Marcos Dessaune, está presente quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.

Em segundo grau a sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (nº proc.: 1000189-45.2018.8.26.0352).

No caso em questão, segundo as palavras do relator Cauduro Padin, o recorrente descumprimento pelo banco após realização de acordo extrajudicial configura dano moral pelos danos efetivamente sofridos, assim como pelo desvio produtivo do tempo do consumidor: 

“Evidente o sofrimento e os transtornos experimentados pelo apelado em razão dos descontos indevidos em folha, mesmo após a realização de acordo para pagamento  via boleto bancário e obtenção de sentença favorável para cessação deles. Os descontos indevidos e nv  em verba alimentar, comprometendo o seu sustento”

Outro caso envolvendo descontos indevidos ocorreu com uma consumidora do Rio de Janeiro que teve descontos indevidos diretamente em seu benefício previdenciário de um empréstimo não contratado.

No caso em questão, o juiz Ricardo Cyfer entendeu que mesmo a fraude tenha sido cometida por terceiro, isso não retiraria a responsabilidade do banco.

“A eventual fraude perpetrada por terceiros não caracteriza fortuito externo à atividade da parte ré, entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja visão é no sentido de que o erro praticado pelo fornecedor de produtos e serviços ao negativar pessoa com quem não contratou, ainda que induzido pela fraude, configura risco inerente à sua atividade, cabendo, assim, adotar as medidas de prevenção necessárias a evitar causar danos a quem não possui qualquer relação com o negócio jurídico fraudado.”

Caso você esteja passando por isso ou conheça alguém, saiba que os excessos de ligações configuram uma conduta abusiva que pode gerar o dever de indenizar.

Analisar meu caso

Ligações em excesso de cobranças geram danos morais

Deixe um comentário / Atraso na entrega do imóvel / Por

Recentemente a justiça entendeu devida indenização por danos morais à consumidora que recebeu mais de 50 ligações por uma empresa. No caso em questão a empresa de cobrança estava buscando uma pessoa desconhecida da consumidora.

Em primeiro grau o pedido foi parcialmente procedente, sendo a empresa condenada a se abster de efetuar as ligações de cobrança, entretanto a  consumidora recorreu e conseguiu a indenização por danos morais em segundo grau (Nº do processo: 0007247-07.2018.8.16.0058).

No caso em questão, a relatora Vanessa Bassani considerou que uma média de seis ligações por dia, no total de 50 ligações de cobranças indevidas de débitos não adquiridos pela consumidora, caracteriza abuso de direito, devendo a consumidora ser indenizada por danos morais no valor de R$ 2.500,00. 

“Há que se pontuar que no caso em comento a reclamante sequer era devedora de algum valor, uma vez que as ligações buscavam cobrar terceiro desconhecido. Nesta toada, é possível constatar que a reclamante recebeu ligações em quantidade excessiva, em dias e horários diversos, o que demonstra de forma inequívoca que a ré atuou de forma exagerada, cometendo abuso de direito, causando danos de ordem moral à autora.”

Fato parecido também ocorreu com outro consumidor, agora em São Paulo (Nº do processo: 1011629-19.2020.8.26.0562). Em 2019 o consumidor recebeu mais de 80 ligações de cobranças indevidas, sem relação com o consumidor.

No julgamento em segunda instância a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em R$ 5.000,00.

Caso você esteja passando por isso ou conheça alguém, saiba que os excessos de ligações configuram uma conduta abusiva que pode gerar o dever de indenizar.

Esperamos que este conteúdo o tenha ajudado, a Oliveira Modenesi Advocacia está à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Analisar meu caso

A entrega do seu imóvel atrasou? Saiba o que fazer

Deixe um comentário / Atraso na entrega do imóvel / Por

Um dos principais problemas que o consumidor enfrenta envolvendo imóveis ocorre quando há atraso da entrega de imóvel na planta. Esses problemas se agravam quando compreendemos que o imóvel próprio é o maior sonho do brasileiro.

Aqui explicaremos a situação, assim como seus direitos e algumas dicas de como agir.

Quando ocorre formalmente um atraso na entrega de um imóvel?

Em regra ocorre o atraso quando descumprido o prazo inicialmente previsto de conclusão da obra, entretanto, em muitos casos o contrato de compra e venda de imóvel na planta possui a chamada cláusula de tolerância, geralmente essa cláusula estipula uma tolerância de atraso de 90 a 180 dias para proteger a construtora de eventuais excepcionalidades.

Dessa forma, o melhor entendimento é que o atraso ocorre formalmente quando ultrapassado o prazo inicial de entrega somado com o prazo de tolerância estipulado em contrato.

Quais meus direitos em caso de atraso?

O primeiro passo é entender que exceções existem, como por exemplo, caso ocorra um evento caracterizado como caso fortuito ou força maior, que fuja do controle da construtora.

Superado esse ponto, caso ocorra o atraso na entrega do imóvel, o consumidor poderá escolher duas opções:

  1. rescisão do contrato assim como o reembolso total do valor pago pelo imóvel dentro do prazo de 60 dias;
  2. recebimento  mensal de multa moratória correspondente a 1% sobre o valor já pago à incorporadora.

Sem prejuízo das opções apresentadas, o consumidor poderá acionar a justiça buscando ser indenizado por danos materiais e morais sofridos com a espera.

Muitas vezes o consumidor tem planos para aquele imóvel, contratou prestadores de serviços para reformas e acabamentos ou ainda pior, mora de aluguel e contava que naquela data moraria em imóvel próprio e sairia do aluguel. Nestes casos o consumidor além dos prejuízos materiais pode ter sofrido também danos morais.

A frustração gerada, a decepção em adiar mais uma vez a moradia própria, tudo isso afeta e muito o psicológico da família. Nestes casos você pode buscar o auxílio de um advogado para lhe ajudar nesse processo.

Esperamos que este conteúdo o tenha ajudado, a Oliveira Modenesi Advocacia está à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Analisar meu caso

Extravio de Bagagem? Saiba o que fazer

Deixe um comentário / Bagagem Extraviada, Problemas com voo / Por

Imagine aquela viagem internacional planejada há meses, o voo ocorre perfeitamente, no momento que você chega na esteira de bagagens para retirar a sua mala, ela não aparece.

Essa situação é desesperadora e é muito mais comum do que você imagina. O consumidor em situações como essa está em completa vulnerabilidade. Muitas vezes, além de objetos de valor, o consumidor também se depara sem objetos de valor emocional, como um presente ou uma lembrança querida.

O pior cenário é, sem dúvida, quando a bagagem é extraviada no destino final do consumidor, muitas vezes um destino turístico para o seu lazer torna-se um verdadeiro pesadelo. 

Os planos e roteiros vão por água abaixo, pois o consumidor precisa adquirir bens e produtos para o seu mínimo conforto.

Neste texto vamos abordar o que fazer se sua bagagem foi extraviada e algumas dicas de como proceder.

Tipos de extravio de bagagem

  1. Extravio por alguns dias

Também chamado de “extravio temporário”. Acontece quando a sua bagagem fica extraviada ou “desaparecida” por alguns dias. Portanto, é extravio temporário quando a sua bagagem/mala é localizada em menos de 7 dias (voos nacionais) ou menos de 21 dias (voo internacional)

  1. Extravio definitivo

Acontece quando a sua bagagem nunca é localizada e a companhia aérea desiste das buscas. Segundo a ANAC, uma bagagem pode ser considerada extraviada definitivamente quando ultrapassa 7 dias  de busca para voos nacionais e 21 para voos internacionais.

O que fazer se minha mala foi extraviada?

1) Solicite o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)

O Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) é muito importante para o sucesso no resgate da bagagem ou de uma eventual ação de indenização. É por meio desse documento que o passageiro formaliza com a companhia aérea que um problema ocorreu com sua bagagem/mala. É importante que você faça assim que se deu conta do extravio de sua bagagem.

Procure o balcão da companhia aérea responsável pelo transporte e comunique sua intenção de relatar um extravio de bagagem. A companhia então irá preencher o RIB com alguns questionamentos ou lhe entregará para preenchimento. Após o registro a companhia iniciará as buscas para localizá-la.

*IMPORTANTE: detalhe ao máximo as características da bagagem e o conteúdo!

Outra forma de produzir uma prova do ocorrido é através de um Boletim de Ocorrência, busque a polícia civil da sua região ou acesse o site da instituição para o registro online.

2) Solicite que a companhia ofereça auxílio na compra de bens de higiene, saúde e bem-estar

Se sua bagagem foi extraviada você poderá solicitar ajuda à companhia aérea, ela está obrigada a lhe fornecer materiais ou voucher para comprar produtos de higiene, saúde e bem-estar. Esse valor não é exato, pode variar de acordo com a necessidade do passageiro e do contexto da viagem.

Quais são os meus direitos

O consumidor que tem sua bagagem extraviada possui vários direitos, o primeiro e mais urgente é ter suas despesas de alimentação e compras de produtos básicos atendidas. Vá até o balcão da companhia aérea responsável pelo voo e faça a requisição. 

Caso os valores para tais despesas seja insuficiente, guarde os comprovantes de todas as compras, eles servirão para eventual reembolso em processo judicial.

Produtos de higiene, alimentação e até mesmo roupas podem ser ressarcidos, por isso lembre-se de registrar e documentar tudo.

Outro direito do passageiro é de solicitar indenização moral e material, tanto na ocorrência de extravio temporário como também de extravio definitivo de bagagem.

O entendimento dos tribunais em caso de bagagem extraviada temporariamente é que acima de 3 dias o consumidor já possui direito à indenização por danos morais. Lembrando que os custos com despesas necessárias por esse tempo de extravio devem ser reembolsados.

Porém, mesmo que de forma temporária, se esse extravio gerou algum dano ou problema acima do comum, o consumidor poderá ter direito a indenização independente do tempo.

Para os casos de extravio definitivo de bagagem os danos morais são muito mais comuns e a companhia deverá arcar também com os valores dos bens perdidos. Para isso é importante que o consumidor se lembre dos bens que constavam dentro de sua bagagem, ou faça uma aproximação dos itens perdidos. 

Independente do prazo, saiba que se o extravio da bagagem, temporário ou definitivo, lhe causou algum prejuízo, fale imediatamente conosco que poderemos te ajudar!

Agora que você já entendeu seus direitos caso tenha ocorrido cancelamento do seu voo e ainda tenha mais dúvidas, fale com um especialista do Oliveira Modenesi Advocacia. Deixe seu comentário ou entre em contato.

Analisar meu caso

O que fazer com empréstimos não solicitados e aberturas de contas em seu nome?

Cobrança indevida, Fraudes / Por

Volta e meia o consumidor pode se deparar ao olhar o extrato de sua conta bancária descontos de valores que não reconhece ou pior ainda, descobrir que abriram contas em seu nome e até mesmo solicitaram empréstimos sem sua autorização.

Em todos estes casos o consumidor está protegido pela lei! Seja por meio de instituições financeiras realizando cobranças indevidas nunca contratadas ou seja fraudadores/golpistas se passando pelo consumidor, ambos os casos o Código de Defesa do Consumidor traz garantias que devem ser cumpridas.

Falaremos um pouco das situações e como você pode resolvê-las.

Empréstimo pessoal ou consignado não autorizados 

O processo de solicitação de empréstimo deve ser seguro e as instituições financeiras são responsáveis por essa segurança e transparência. Sabemos que no Brasil os juros são altíssimos e muitas vezes abusivos, colocando o consumidor em uma situação de risco financeiro exagerado.

Algumas empresas se modernizaram, com a pandemia e a digitalização do mercado isso ficou ainda mais notável. Juntamente com essas mudanças de menor burocracia também vieram contratações rápidas, ao passo de um clique, que muitas vezes dispensam documentações necessárias.

Nesse rítmo é que muitas empresas acabam enviando SMS, e-mails ou mensagens via aplicativo ao consumidor que, ao apenas clicar em ok, a contratação é feita. Pior ainda, muitas vezes a contratação é feita sem ao menos o consumidor solicitar, como um “empurra empurra” do banco ou da instituição, contando com a vulnerabilidade do consumidor.

Essa falta de transparência é uma violação clara aos direitos do consumidor. Uma contratação de empréstimo pessoal ou consignado precisa passar por uma rigorosa avaliação de autenticidade e também de informação ao contratante. 

O consumidor lesado nesses casos está protegido pela lei e pode buscar os seus direitos. Algum dicas:

  1. Registre todas as cobranças, tire extratos e fotos.
  2. Solicite o contrato de empréstimo ao Banco/Instituição.
  3. Informe a não contratação e que deseja cancelar o empréstimo sem ônus.
  4. Procure os canais de reclamação como: Procon, Reclame Aqui e Consumidor.gov.
  5. Busque auxílio de um advogado.

Abertura de contas em seu nome

Muitas vezes nos deparamos com e-mails, SMS e ligações de empresas que nunca tivemos contato ou nem ao menos conhecemos. Nesses casos é muito comum que a conta criada e contratações realizadas nela foram produzidas por terceiros fraudadores/golpistas.

Estes indivíduos utilizam seus dados pessoais para abertura de contas em diversas empresas e instituições financeiras buscando crédito rápido e fácil, usando o seu score de crédito para isso.

O resultado é que na maioria das vezes o consumidor sai prejudicado e é importunado ou cobrado por algo que nunca fez.

Saiba que quem realiza a abertura de conta ou contratação em nome de outra pessoa está sujeita às penalidades do artigo 299 do Código Penal, o chamado crime de “falsidade ideológica”. Além disso, poderá responder civilmente pelos danos causados ao real responsável pelos dados.

Desta forma, é importante que o consumidor saiba que também está protegido nestas situações, agora mais ainda com a entrada e aderência da LGPD.

O consumidor lesado nesses casos está protegido pela lei e pode buscar os seus direitos. Algum dicas:

  1. Registre todas as comunicações e cobranças, tire extratos e fotos.
  2. Solicite à instituição o cancelamento da conta e exclusão dos dados pessoais alegando ter sido vítima de fraude.
  3. Informe que qualquer valor ou serviço contratado não deve ser cobrado.
  4. Procure os canais de reclamação como: Procon, Reclame Aqui e Consumidor.gov.
  5. Busque auxílio de um advogado.

Esperamos que este conteúdo o tenha ajudado, a Oliveira Modenesi Advocacia está à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Analisar meu caso
Facebook Instagram Whatsapp

Contato

  • Avenida Paulista, 1636 - conjunto 4, 15 andar - Cerqueira César, São Paulo SP - CEP 01310-200
  • (11) 97821-6303
  • contato@oliveiramodenesi.com.br

Menu

Copyright 2021. Todos os direitos reservados a Oliveira Modenesi Advocacia